Senado aprova PL da Dosimetria após debate acirrado e divide parlamentares sobre efeitos na democracia

O projeto foi aprovado por 48 votos a favor e 25 contrários, além de uma abstenção Fonte: Agência Senado — Jefferson Rudy/Agência Senado Fonte: Agência Senado

Texto reduz penas do 8 de Janeiro e segue para sanção em meio a acusações de anistia velada e defesa de justiça proporcional

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), após horas de intenso debate, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para aplicação e execução de penas nos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta, agora encaminhada para sanção presidencial, expôs uma profunda divisão no Plenário entre senadores que veem o texto como correção de excessos judiciais e aqueles que o classificam como um risco direto à defesa do Estado democrático de direito.

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto reduz penas aplicadas a condenados que tenham participado dos atos em contexto de multidão, desde que não tenham exercido liderança nem financiado as ações. Para o relator, a aprovação representa um gesto de moderação institucional. Amin afirmou que o projeto não busca beneficiar indivíduos específicos, mas sim promover equilíbrio, pacificação e justiça proporcional diante de condenações consideradas excessivas por parte do Parlamento.

A oposição ao texto, no entanto, foi contundente. Senadores alinhados ao governo argumentaram que a proposta enfraquece o combate a crimes contra a democracia e transmite à sociedade uma mensagem de tolerância com ataques às instituições. Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto representa um retrocesso histórico e ignora o significado simbólico e jurídico das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a punição aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é fundamental para evitar a repetição de tentativas de ruptura institucional.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) reforçou esse entendimento ao afirmar que atentar contra a democracia é o mais grave crime que um agente público ou cidadão pode cometer. Para ele, qualquer flexibilização de penas nesse contexto compromete a capacidade do Estado de reagir a ameaças futuras. Na mesma linha, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), classificou o projeto como uma afronta à democracia e rejeitou comparações com a anistia concedida durante o processo de redemocratização nos anos 1970, destacando que, naquele período, o perdão alcançou perseguidos políticos, e não autores de ataques às instituições.

Outros senadores governistas alertaram para o que chamaram de “legislação com destinatário certo”. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o projeto atende diretamente aos interesses do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu entorno político, todos condenados pelo STF. Ele citou investigações que apontaram planejamento de ruptura institucional e até planos de assassinato de autoridades, reforçando que os crimes não poderiam ser relativizados.

Do outro lado do Plenário, líderes da oposição defenderam o texto como um instrumento de justiça e reconciliação nacional. O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o projeto é uma forma de encerrar um ciclo de perseguições políticas e restaurar o equilíbrio entre os Poderes. Para ele, os acontecimentos de 8 de janeiro foram utilizados como pretexto para afastar Jair Bolsonaro da vida pública, e a redução de penas seria um passo para “virar a página”.

Discursos ainda mais duros partiram de parlamentares que negam a caracterização dos fatos como tentativa de golpe. O senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que houve excessos do Judiciário e classificou o episódio como uma armadilha política. Já o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) reconheceu falhas e excessos de todos os lados, defendendo que o perdão é um elemento recorrente na história política brasileira.

O debate também foi marcado por críticas ao processo de tramitação. Senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Humberto Costa (PT-PE) questionaram a forma como uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) foi tratada como ajuste de redação, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados. Para esses parlamentares, a manobra comprometeu a transparência do processo legislativo, ainda que Vieira tenha votado favoravelmente ao projeto.

Além da redução de penas, o PL da Dosimetria proíbe a soma automática de condenações por crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto, estabelece critérios mais brandos para progressão de regime e amplia a possibilidade de remição de pena por trabalho, inclusive em prisão domiciliar. Na prática, as mudanças podem reduzir significativamente o tempo de prisão de parte dos condenados pelo 8 de janeiro.

Apesar das acusações de acordos políticos envolvendo pautas econômicas, lideranças do governo negaram qualquer negociação para viabilizar a aprovação do projeto. Ainda assim, o clima no Plenário foi descrito por senadores como um dos mais tensos da atual legislatura, refletindo a dificuldade do Congresso em lidar com as consequências políticas, jurídicas e simbólicas dos ataques à democracia.

Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção presidencial, onde poderá ser vetado total ou parcialmente. Independentemente do desfecho, a votação do PL da Dosimetria consolida-se como um dos episódios mais controversos do atual período legislativo, ao colocar em confronto direto as narrativas de pacificação nacional e de defesa intransigente da ordem democrática.