Fundeb 2025 tem última estimativa divulgada; Municípios com complementação da União devem rever planejamento financeiro

Criança escrevendo em caderno quadriculado durante atividade escolar na sala de aula. — O governo publicou a Portaria Interministerial nº 13/2025 com o novo cálculo das receitas do Fundeb. Fonte: Foto de Pixabay via Pexels

Revisão reduz R$ 2 bilhões do total previsto e afeta repasses federais; queda está ligada ao redirecionamento de recursos para o Programa Escola em Tempo Integral

A última estimativa de receitas do Fundeb para 2025 foi oficializada com a publicação da Portaria Interministerial nº 13, de 29 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31). O documento consolida o quarto e último ajuste das previsões financeiras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, impactando diretamente os cerca de 3,8 mil municípios que recebem complementação da União.

Embora o valor total do Fundeb tenha apresentado crescimento anual quando comparado à primeira estimativa divulgada em dezembro de 2024 — subindo de R$ 269 bilhões para R$ 281,9 bilhões, alta de 3,86% —, o novo relatório aponta desafios para os entes federados que dependem do aporte federal. Em relação à previsão anterior (novembro/2025), o fundo reduziu aproximadamente R$ 2 bilhões (-0,58%).

Redução na participação da União pressiona finanças locais

O ponto de maior preocupação é a queda na complementação da União. As receitas federais passaram de R$ 56,5 bilhões para R$ 56,1 bilhões, após a aplicação da Emenda Constitucional 135/2024, que transferiu R$ 3,05 bilhões para financiar o Programa Escola em Tempo Integral (ETI). A mudança gerou uma retração de 0,61% no aporte federal final destinado ao Fundeb.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou que esta é a última revisão oficial de receita do Fundo para 2025. Além da portaria recém-publicada, outras três atualizações ocorreram ao longo do ano — abril, agosto e novembro — acomodando demandas judiciais e novos dados do Censo Escolar.

Indicadores do Fundeb sofrem ajustes e reduzem complementações

As mudanças atingem diretamente indicadores que regulam o cálculo dos repasses:

VAAF-MIN e Complementação-VAAF

Era: R$ 5.696,84
Novo valor: R$ 5.669,79
Redução afeta Estados e municípios de: AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI e RJ

VAAT-MIN e Complementação-VAAT

Era: R$ 8.030,65
Novo valor: R$ 8.020,77
Número de municípios contemplados cai de 2.381 para 2.373
Valor total da complementação reduz para R$ 24,4 bilhões

Complementação-VAAR

Estimativa reduz de R$ 5,38 bilhões para R$ 5,08 bilhões
Queda aproximada de R$ 300 milhões

Os efeitos financeiros dessas reduções devem ser sentidos já em janeiro de 2026, especialmente nas redes mais dependentes dos repasses federais para manutenção e custeio de pessoal.

Gestores devem redobrar atenção no uso dos recursos

A CNM recomendou que as prefeituras reforcem o acompanhamento contábil e financeiro dos repasses, observando com rigor:

✔ lançamentos a débito e crédito nas contas do Fundeb
✔ destinação mínima obrigatória para remuneração do magistério
✔ uso adequado para educação infantil e despesas de capital

O alerta ocorre em momento de pressão estrutural sobre secretarias municipais de educação, que lidam com expansão de matrículas, salário de profissionais e demandas de infraestrutura.

Primeira projeção do Fundeb 2026 também é publicada

O mesmo Diário Oficial trouxe ainda a Portaria Interministerial nº 14/2025, que apresenta a primeira estimativa para o Fundeb de 2026. A CNM informou que divulgará análise detalhada em breve, permitindo que estados e municípios iniciem o planejamento do próximo exercício.

O cenário reforça a importância de monitoramento contínuo e gestão estratégica dos recursos educacionais, sobretudo para municípios com alta dependência da complementação da União. O ano de 2025 começa com ajustes que podem demandar reorganização orçamentária, revisão de contratos e atenção especial ao financiamento da educação básica.

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