Projeto que pode reduzir punições segue ao Plenário em meio a embate entre Congresso e STF
Após uma reunião que se estendeu por mais de seis horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), proposta que altera critérios de aplicação e execução de penas para crimes contra o Estado democrático de direito. O texto foi aprovado por 17 votos a 7 e segue diretamente para o Plenário, onde já consta na pauta de votação do mesmo dia.
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A proposta ganhou centralidade no debate político por seu potencial impacto sobre as condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Embora os parlamentares tenham divergido quanto ao alcance real do projeto, o texto aprovado prevê redução de pena quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. Nesses casos, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços.
Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o projeto busca corrigir distorções na legislação penal, especialmente na forma como as penas foram aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Para ele, a iniciativa não representa uma anistia ampla, mas um primeiro passo para tornar as condenações mais proporcionais, diferenciando participantes ocasionais de organizadores e financiadores. Segundo o senador, a medida “traz um alento” sem agravar ainda mais o clima político.
Durante a discussão, senadores apresentaram leituras distintas sobre quem será efetivamente beneficiado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu que parte dos mais de mil condenados poderá ter progressão de regime mais rápida, o que permitiria que alguns retornassem ao convívio familiar em regime menos severo. Ao mesmo tempo, afirmou que o projeto não altera de forma significativa a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 27 anos de prisão.
Um dos pontos centrais do texto diz respeito à execução penal. O projeto estabelece o menor tempo possível para a progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito: o condenado poderá avançar para um regime mais brando após cumprir ao menos 16,6% da pena, desde que tenha bom comportamento. Essa regra valerá independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça. Para viabilizar esse ajuste, o relator acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que altera dispositivos da Lei de Execução Penal.
Fora desses crimes específicos, o projeto mantém os percentuais atuais, mais elevados em casos de violência, grave ameaça ou reincidência. Ainda assim, parte dos senadores manifestou preocupação com possíveis efeitos colaterais da proposta. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertou que, na versão original, outros crimes poderiam ser beneficiados com redução no tempo mínimo de prisão, mas avaliou que a emenda de Moro teria corrigido essas distorções.
O debate expôs também divergências políticas profundas sobre o papel do Congresso diante das decisões do Supremo Tribunal Federal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Lei 14.197, de 2021, que tipificou os crimes contra o Estado democrático, resultou em penas que causaram perplexidade na sociedade. Para ele, cabe ao Legislativo ajustar a legislação para permitir uma dosimetria mais razoável, distinguindo quem participou em meio à multidão de quem liderou ou financiou as ações.
Em sentido oposto, senadores governistas criticaram a proposta. Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) sustentaram que crimes contra a democracia exigem respostas penais duras e alertaram para o risco de o projeto transmitir à sociedade a mensagem de que ataques às instituições podem ter punições abrandadas. Ambos também destacaram o risco de interferência do Legislativo em sentenças já consolidadas pelo Judiciário.
Além da dosimetria, o projeto introduz outras mudanças relevantes, como a proibição da soma automática de penas para crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto, o que pode resultar em condenações finais menores. O texto também amplia a possibilidade de remição de pena, permitindo que o trabalho realizado em prisão domiciliar seja considerado para redução do tempo de cumprimento da pena, regra que hoje se aplica apenas ao estudo.
Quanto à tramitação, a CCJ aprovou requerimento para que, se aprovado em Plenário, o projeto siga diretamente para sanção presidencial. No entanto, há controvérsia sobre a natureza da emenda apresentada por Sergio Moro. Para o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), trata-se de emenda de mérito, o que poderia exigir o retorno do texto à Câmara dos Deputados. Já líderes da oposição defendem que se trata apenas de ajuste redacional, suficiente para manter o projeto no Senado.
Com a matéria agora no centro do Plenário, o Senado se prepara para um dos debates mais sensíveis da atual legislatura, em que se cruzam temas como responsabilização penal, equilíbrio entre os Poderes e os limites da resposta institucional aos ataques à democracia.
Fonte: Agência Senado
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